Como declarar a exportação no Simples Nacional?
Existe uma dúvida comum entre micro e pequenas empresas que desejam vender seus produtos e serviços ao exterior: como declarar a exportação no Simples Nacional? Afinal, o procedimento pode ser um pouco burocrático para um regime tributário que busca simplificar a taxação de impostos.
De toda forma, é possível fazer o procedimento correto, conforme a legislação determina. Basta saber as regras corretas. Neste post, vamos explicá-las em detalhes. Confira!
Quais são os requisitos para enquadramento nesse regime tributário?
Para se enquadrar no Simples Nacional, é preciso que o negócio seja uma microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Isso significa que o faturamento máximo é de R$ 4,8 milhões. Ainda é importante cumprir outros requisitos. São eles:
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não ter outra empresa no quadro societário;
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não ser sócio de outra companhia;
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o limite de faturamento é de R$ 4,8 milhões no total das empresas, caso os sócios tenham outros negócios;
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não ser uma Sociedade por Ações (SA);
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não ter sócios que morem em outro país;
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não ter débitos com as Receitas Federal, Estadual ou Municipal, nem com a Previdência Social ou o governo;
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executar atividades permitidas nos anexos do regime tributário a consulta pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional.
Existe incentivo brasileiro para a exportação de produtos e serviços?
A resposta é sim! E para saber como começar a exportação de produtos ou serviços, é essencial conhecer os incentivos oferecidos pelo governo brasileiro. Um deles se refere ao Imposto de Exportação.
Esse tributo federal é gerado na emissão da Declaração Única de Exportação (DU-E). No entanto, é isento para a maioria dos bens exportados, pois sua alíquota é de 0%. Assim, há mais competitividade na hora de vender para o exterior.
Nos casos em que há incidência, a alíquota incide sobre o valor da mercadoria. Ele varia de 9% a 150%.
Ainda há outros impostosque costumam ficar de fora das operações de exportação Simples Nacional. Dentre eles, estão:
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Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
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Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
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Programa de Integração Social (PIS);
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Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
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Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Você também deve verificar a existência de acordos bilaterais. Por fim, existem regimes aduaneiros especiais. Eles também oferecem incentivos fiscais para a exportação. Veja quais são:
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drawback: elimina ou suspende tributos na importação de insumos usados para fabricar produtos que serão vendidos ao exterior;
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drawback integrado: funciona de maneira similar ao anterior, mas tem outros incentivos fiscais. Inclusive, oferece mais flexibilidade na compra e na reposição de estoque;
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Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof): garante a importação ou compra de mercadorias no mercado interno sem pagamento de tributos federais e até estaduais, em alguns casos. Para isso, os bens devem ser destinados para industrializar produtos que serão vendidos ao exterior;
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Recof-Sped: tem a mesma base do anterior. No entanto, quando a empresa não consegue fazer a exportação de parte da mercadoria comprada ou do produto industrializado, pode vendê-lo no mercado interno sem pagar multas e juros.
Como declarar a exportação no Simples Nacional?
A declaração de exportação no Simples Nacional deve ser feita pela DU-E. O processo para realizá-la é o seguinte:
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acesse o Portal Único Siscomex com o certificado digital;
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entre no menu “Importador Exportador”;
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selecione “Importador/Exportador/Despachante”;
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clique no menu “exp”;
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escolha o item “Declaração Única de Exportação” e, então, “Elaborar DU-E”;
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clique em “Nova” e preencha os dados exigidos. Depois, toque em “Avançar”;
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continue seguindo as etapas e termine o processo.
Vale a pena destacar que, após a emissão da nota fiscal, a exportação deve ser efetivada no prazo máximo de 180 dias. Portanto, esse é o período válido para o embarque da mercadoria.
Se isso não acontecer, a empresa está sujeita ao pagamento de todos os encargos. Ou seja, a isenção de impostos deixa de acontecer. Ainda há a aplicação de juros e multa.
Além disso, você deve pensar em uma plataforma de câmbio online para fazer a conversão de moedas. Aqui, vale a pena contar com a Exchange, uma aliada das empresas que fazem negócios com o exterior.
Assim, você tem acesso às melhores taxas de câmbio e pode fazer o máximo possível com os valores ganhos no exterior. Afinal, declarar a exportação no Simples Nacional é apenas um dos passos desse processo. Porém, com essa explicação, sua empresa já está mais preparada.
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